A quem se aplica a lei da proteção de dados?

20 maio 2019
Publicado em RGPD

Muitas empresas ainda não têm a certeza se estão obrigadas a aplicar o RGPD na sua atividade. A leitura do texto do RGPD é perfeitamente claro, e permite-nos concluir que todas as empresas com sede na UE ou que prestem serviços a cidadãos da UE estão sujeitos ao cumprimento do RGPD.

Pode acontecer que algumas empresas não tenham tantas obrigações como outras, situação justificada quer pela dimensão, quer pelo tipo de dados que tratam.

De acordo com a UE:

O RGPD é aplicável a:

  • uma empresa ou entidade que efetue o tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades de uma das suas sucursais estabelecida na UE, independentemente do local onde os dados são tratados; ou
  • uma empresa constituída fora da UE que oferece bens/serviços (pagos ou gratuitos) ou controla o comportamento de pessoas na UE.

Se a sua empresa for uma pequena ou média empresa (PME) que efetua o tratamento de dados pessoais conforme descrito acima, tem de cumprir o RGPD.

No entanto, se o tratamento de dados pessoais não for uma parte principal do seu negócio e a sua atividade não criar riscos para as pessoas, então algumas obrigações do RGPD não se aplicam a si (por exemplo, a nomeação de um encarregado da proteção de dados (EPD).

Importa salientar que as «atividades principais» incluem atividades em que o tratamento de dados é uma parte inextricável da atividade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.

Exemplos

Caso em que o regulamento se aplica

A sua empresa é uma pequena empresa ativa na área do ensino superior que opera na Internet e tem um estabelecimento fora da UE. Dirige a sua atividade sobretudo a universidades de língua espanhola e de língua portuguesa na UE. Oferece aconselhamento gratuito sobre vários cursos universitários, e os estudantes precisam de um nome de utilizador e de uma palavra-passe para acederem ao material em linha. A sua empresa fornece o nome de utilizador e a palavra-passe depois de os estudantes preencherem um formulário de inscrição.

Caso em que o regulamento não se aplica

A sua empresa é uma prestadora de serviços e está sediada fora da UE. Presta serviços a clientes fora da UE. Os clientes podem utilizar os seus serviços quando viajam para outros países, incluindo dentro da UE. Desde que a sua empresa não dirija especificamente os seus serviços a pessoas na UE, não está sujeita às regras do RGPD.


AVISO LEGAL
As informações e orientações contidas nestas páginas web visam contribuir para uma melhor compreensão das regras de proteção de dados da UE.
Trata-se de um mero instrumento de orientação – apenas o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tem valor jurídico. Por conseguinte, apenas o RGPD pode criar direitos e obrigações para as pessoas. Estas orientações não criam quaisquer direitos ou expectativas jurídicas.
A interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os pontos de vista manifestados nestas orientações são emitidos sem prejuízo da posição adotada pela Comissão perante o Tribunal de Justiça.
Nem a Comissão Europeia nem ninguém em nome da Comissão Europeia é responsável pela utilização que possa ser feita das informações que se seguem.
Uma vez que estas orientações refletem o estado da arte no momento da sua elaboração, devem ser consideradas como um «instrumento evolutivo» aberto a melhorias, e o seu conteúdo poderá ser modificado sem aviso prévio.
O conteúdo aqui reproduzido é da responsabilidade da UE e foi retirado de https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rules-business-and-organisations_pt
A nota introdutória é da responsabilidade de HOBBYHOLO.COM

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