As regras de proteção de dados aplicam-se aos dados relativos a empresas?

13 junho 2019
Publicado em RGPD

Não. As regras do RGPD aplicam-se apenas a pessoas singulares. No entanto há exceções.

Apesar de alguns dados poderem ser entendidos como "dados profissionais", mesmo assim, se for possível a identificação inequívoca da pessoa em causa, são entendidos como dados pessoais.

De acordo com a UE:

Não, as regras aplicam-se apenas a dados pessoais relativos a pessoas singulares. Não dizem respeito a dados relativos a empresas nem a outras entidades jurídicas. No entanto, as informações respeitantes a empresas unipessoais podem constituir dados pessoais caso permitam a identificação de uma pessoa singular. As regras também se aplicam a todos os dados pessoais relacionados com pessoas singulares no âmbito de uma atividade profissional, como os trabalhadores de uma empresa/organização, incluindo endereços de correio eletrónico profissionais como Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou os números de telefone profissionais dos trabalhadores.

Referências
Artigos 1.º, 2.º e 3.º e considerandos 13, 14, 15, 18, 19 e 21 do RGPD
Ver o Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de março de 2017, no processo C-398/15, Manni, ECLI:EU:C:2017:1971


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O conteúdo aqui reproduzido é da responsabilidade da UE e foi retirado de https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rules-business-and-organisations_pt
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